Rangel propõe alteração no valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

A Câmara Municipal de Caicó informa a aprovação de requerimento pedindo o envio de projeto alterando a Lei que instituiu o Código Tributário Municipal. O projeto busca fixar em 0,5% o valor devido do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os agraciados com o programa federal “Minha Casa Minha Vida”.

O “Minha Casa Minha Vida” é um programa do Governo Federal, em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. Objetiva a produção de unidades habitacionais, que depois de concluídas são vendidas sem arrendamento prévio, às famílias que possuem renda familiar mensal até R$1.600,00.

A medida, proposta pelo vereador José Rangel (PDT), e subscrita por todos os vereadores de Caicó, beneficiará os favorecidos pelo programa do Governo Federal, bem como adequará Caicó à realidade presente no país.

O vereador justifica que não há nenhuma ilegalidade na medida, nem desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista existir uma compensação com a construção e aquisição de moradias no âmbito municipal, existindo, assim, um crescimento na economia local e na arrecadação de impostos municipais.