Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caicó, realizada na última segunda-feira, (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei, n° 040/2014, de autoria do vereador, Odair Alves Diniz, (PSDC). O PL trata sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosques, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas, no caso de morte ou enfermidade do seu titular.
O vereador Odair Alves Diniz, justificou o projeto, afirmando que “a cidade de Caicó, deve muito àqueles que, com quiosques, trailers, feira, box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas embelezam as calçadas, vivifica as ruas e confortam a todos que fora de suas residências, precisam de suporte para desempenhar as múltiplas tarefas quotidianas“.
Ainda de acordo com o vereador, essa seria uma forma de os parentes mais próximos, com a morte ou a impossibilidade por causa de doença dos titulares, assumirem o destino do lugar, e assim garantirem a continuidade do trabalho e também a subsistência.
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